Proteção de Dados e Propriedade Intelectual

O direito à propriedade intelectual e o direito à proteção de dados pessoais podem gerar interpretações e interesses convergentes ou divergentes, conforme a situação em que são analisados.No Brasil, a Lei 13.709 de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos […]