A SUA EMPRESA ESTÁ PRONTA PARA A ERA DE PRIVACIDADE DE DADOS?
O GDPR (General Data Protection Regulation) é uma legislação editada pela União Europeia (UE), com o objetivo de oferecer maior proteção aos dados dos residentes nos países membros da UE.
Essa legislação entrou em vigor em 25/05/2018, e promove uma verdadeira revolução nas formas de armazenamento, compartilhamento e transferência de dados pessoais em todo o mundo.
Isso porque o GDPR aplica-se também às empresas não estabelecidas na UE, mas que controlam ou processam dados pessoais relativos a residentes da UE, para fins de oferecimento de bens e serviços (gratuitamente ou não) ou para o monitoramento do seu comportamento.
Na prática, toda empresa que tenha alguma espécie de relação de negócio com um residente na UE terá que adaptar a sua política de dados ao GDPR, ser capaz de discriminar, na sua base de clientes, os residentes e não residentes na UE ou interromper as suas atividades, sob pena de multa. E a multa a ser aplicada sobre as empresas que não cumprirem a nova disciplina é elevada, podendo alcançar 20 milhões de euros ou 4% do faturamento global da empresa, o que for maior.
Em linhas gerais, o GDPR exige que as empresas atingidas pelo regulamento adotem medidas técnicas e organizacionais apropriadas para que sejam respeitados determinados direitos dos titulares dos dados coletados. Esses direitos incluem o direito de acesso, de correção, de exclusão e de portabilidade dos dados armazenados. Além disso, o processamento desses dados depende de um consentimento do titular, podendo atingir, inclusive, atividades quotidianas das empresas, como o e-mail marketing.
Toda empresa no Brasil que tenha alguma relação negocial com alguém que esteja na EU terá que cumprir com o GDPR. Além disso, ainda que não estejam formalmente sujeita, as empresas no Brasil irão sofrer pressão de seus parceiros comerciais ou de outras empresas do mesmo grupo econômico para atenderem ao GDPR, sob pena de cessação de relações comerciais. Assim, caberá a elas adotar uma das seguintes providências:
- Adaptar toda a sua política de dados ao GDPR – foi o que fizeram as gigantes, como Google, Amazon e Twitter;
- Ser capaz de discriminar, dentre os seus clientes, quem está na EU ou não;
- Interromper suas atividades.
Além disso, já há uma uma legislação própria no Brasil, impulsionada pelo GDPR e pelas eleições:
A Lei 13.709 de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Esta Lei é bastante semelhante ao General Data Protection Regulation (GDPR).
Ou seja, cedo ou tarde, as empresas brasileiras terão que adaptar seus procedimentos às crescentes exigências de proteção de dados pessoais.
Proteção de Dados e Propriedade Intelectual
O direito à propriedade intelectual e o direito à proteção de dados pessoais podem gerar interpretações e interesses convergentes ou divergentes, conforme a situação em que são analisados.No Brasil, a Lei 13.709 de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos […]
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Além de capturar solicitações de direitos individuais, a solução possibilita a solicitação do consentimento do cliente para cada ação de marketing pretendida, armazena o status de consentimento individual em perfis pessoais e garante a sincronização do consentimento individual em todo o ecossistema de integração das diferentes plataformas de marketing.
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A exportação e a exclusão de contatos são ferramentas incluídas na plataforma dotmailer, facilitando e agilizando o atendimento a pedidos relativos à utilização dos dados de clientes. Conte, também, com a armazenagem do texto de consentimento de cada contato gerado, quando este se inscrever (por exemplo, no formulário de inscrição), juntamente com o endereço IP do computador usado e a data do consentimento. Isso significa que sua empresa poderá saber exatamente qual contato optou por receber seus comunicados e fazer referência cruzada às permissões que sua empresa detém.